Dentre as muitas versões dispostas nos veículos de comunicação, uma pergunta esta pairando no ar: O incêndio foi devido a erro da Engenharia?
A engenharia é uma área que tem um papel fundamental na melhoria da qualidade de vida da população. Ao longo dos anos, a engenharia tem sido responsável por desenvolver soluções inovadoras que ajudam a resolver problemas comuns enfrentados pela população, desde a infraestrutura urbana até os cuidados com a saúde e a tecnologia.
A infraestrutura urbana é um dos principais exemplos de como a engenharia está a serviço da população. A construção de rodovias, pontes, viadutos, túneis, ferrovias e aeroportos é uma das formas mais evidentes de como a engenharia trabalha para melhorar a vida da população. Essas infraestruturas são essenciais para a mobilidade urbana, facilitando o deslocamento de pessoas e bens.
Além disso, a engenharia tem sido fundamental na construção de edifícios mais seguros e eficientes, com tecnologias avançadas de isolamento térmico e acústico, sistemas de ar condicionado e aquecimento centralizado, e materiais mais sustentáveis e duráveis.
A engenharia também tem sido importante na área da saúde, com o desenvolvimento de tecnologias que auxiliam no diagnóstico e tratamento de diversas doenças. Os avanços em áreas como a biotecnologia, nanotecnologia e medicina regenerativa estão mudando a forma como a população lida com doenças e condições de saúde.
Outro exemplo de como a engenharia está a serviço da população é a tecnologia, que tem transformado a forma como as pessoas se comunicam, trabalham, estudam e se divertem. A engenharia tem sido fundamental no desenvolvimento de tecnologias como a internet, os smartphones, as redes sociais, as plataformas de streaming e os jogos eletrônicos, que têm um impacto significativo na vida da população.
A engenharia está a serviço da população de diversas formas, desde a infraestrutura urbana até a tecnologia e a saúde. É uma área que busca constantemente desenvolver soluções inovadoras para melhorar a vida das pessoas e contribuir para o desenvolvimento econômico e social do país.
Sobre os aspectos jurídicos, de acordo com o atual Código Civil brasileiro, o administrador que contrata serviços de engenharia tem o dever legal de zelar pela segurança e qualidade dos serviços contratados, bem como de garantir a observância das normas técnicas e das leis que regulamentam a atividade da engenharia.
O artigo 932 do Código Civil estabelece que "são também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele". Isso significa que o administrador, como empregador ou comitente, pode ser responsabilizado pelos danos causados por seus empregados, servidores ou prepostos durante a execução dos serviços de engenharia.
Além disso, o artigo 1.348 do Código Civil estabelece que cabe ao administrador, no caso de empresas e outras instituições, "diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores". Isso significa que o administrador tem o dever legal de garantir a segurança e a qualidade dos serviços de engenharia contratados, a fim de evitar possíveis danos aos possuidores (ou usuários) do imóvel ou da instalação.
O dever legal do administrador ao contratar serviços de engenharia é o de garantir a segurança e a qualidade dos serviços, observando as normas técnicas e as leis que regulamentam a atividade da engenharia, e zelar pela conservação e guarda das partes comuns, a fim de evitar possíveis danos aos usuários.
A contratação de serviços de engenharia sem a observância dos preceitos normativos da ABNT pode ter consequências legais graves para todas as partes envolvidas, incluindo contratantes, contratados e usuários finais.
A ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) é uma entidade responsável por estabelecer normas técnicas que regulamentam diversas atividades, incluindo as atividades de engenharia. Essas normas são elaboradas por especialistas e têm como objetivo garantir a segurança, a qualidade e a eficiência dos serviços e produtos oferecidos.
Quando um serviço de engenharia é contratado sem a observância dos preceitos normativos da ABNT, pode haver riscos para a segurança dos usuários finais, além de problemas com a qualidade e eficiência dos serviços prestados. Isso pode resultar em prejuízos financeiros para todas as partes envolvidas, bem como em danos físicos e materiais para os usuários finais.
Além disso, a falta de observância das normas técnicas da ABNT pode caracterizar uma infração às leis e regulamentos aplicáveis, o que pode resultar em sanções administrativas e até mesmo em ações judiciais. A empresa ou profissional responsável pelo serviço pode ser multado, perder a licença para atuar na área ou até mesmo responder a um processo criminal em casos mais graves.
É fundamental que a contratação de serviços de engenharia seja feita com base nas normas técnicas da ABNT, a fim de garantir a segurança, qualidade e eficiência dos serviços prestados, além de evitar possíveis sanções legais e prejuízos financeiros.
As normas ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) são referências importantes para a realização de diversas atividades técnicas no Brasil, incluindo a impermeabilização em coberturas metálicas. Essas normas estabelecem os procedimentos adequados para garantir a qualidade e durabilidade do serviço, evitando problemas futuros.
A presentamos algumas recomendações das normas ABNT para a realização dos serviços de impermeabilização em coberturas metálicas:
Preparação da superfície: Antes de iniciar o processo de impermeabilização, é necessário que a superfície esteja completamente limpa e livre de qualquer resíduo, como poeira, óleo, graxa, entre outros. Além disso, é importante verificar se há algum tipo de corrosão ou dano na superfície metálica, que deve ser reparado antes da aplicação do impermeabilizante.
Escolha do impermeabilizante: A escolha do impermeabilizante deve ser feita de acordo com as características da superfície a ser impermeabilizada e as condições climáticas da região. É importante que o produto seja adequado para uso em coberturas metálicas e tenha a resistência necessária para suportar as variações de temperatura e umidade.
Aplicação do impermeabilizante: A aplicação do impermeabilizante deve seguir as instruções do fabricante e as recomendações das normas ABNT. Geralmente, o processo envolve a utilização de uma ou mais camadas de produto, que devem ser aplicadas de forma uniforme e sem interrupções. É importante respeitar os tempos de secagem e cura do produto antes de aplicar as camadas subsequentes.
Proteção mecânica: Para aumentar a durabilidade do serviço de impermeabilização, é recomendável que seja feita a proteção mecânica da cobertura metálica, por meio da instalação de uma camada de proteção, como mantas asfálticas ou telas de poliéster reforçado.
Manutenção: A impermeabilização em coberturas metálicas deve ser submetida a uma manutenção periódica, que pode incluir a limpeza da superfície, a verificação de possíveis danos e a reaplicação de impermeabilizantes em áreas com desgaste ou deterioração.
Essas são apenas algumas das recomendações das normas ABNT para a realização dos serviços de impermeabilização em coberturas metálicas. É importante ressaltar que o não cumprimento dessas normas pode resultar em problemas futuros, como vazamentos, infiltrações e danos à estrutura da edificação. É fundamental contar com profissionais especializados e experientes na realização desses serviços, seguindo as normas técnicas estabelecidas.
A própria aplicação de mantas asfálticas é uma técnica comum de impermeabilização de superfícies e há diversas normas técnicas da ABNT que regulamentam esse processo, a fim de garantir a qualidade e durabilidade do serviço. A seguir, apresentamos algumas das principais normas técnicas da ABNT relacionadas à impermeabilização com manta asfáltica:
NBR 9952: Esta norma estabelece as especificações para mantas asfálticas utilizadas em sistemas de impermeabilização. Ela define os requisitos técnicos dos materiais, como resistência à tração, aderência, estabilidade térmica e resistência à penetração de água.
NBR 9575: Esta norma estabelece as diretrizes para a execução de sistemas impermeabilizantes com manta asfáltica. Ela aborda aspectos como a preparação da superfície, aplicação da manta, acabamento, testes de desempenho e critérios de aceitação.
NBR 13749: Esta norma estabelece os requisitos para a proteção mecânica de sistemas de impermeabilização com manta asfáltica. Ela aborda aspectos como a escolha dos materiais de proteção, critérios de instalação e requisitos de desempenho.
NBR 13245: Esta norma estabelece os requisitos para o projeto e a execução de impermeabilização de estruturas enterradas com manta asfáltica. Ela aborda aspectos como a escolha dos materiais, preparação da superfície, sistemas de drenagem, dimensionamento e detalhamento dos elementos construtivos.
NBR 13754: Esta norma estabelece os requisitos para a inspeção, manutenção e reparo de sistemas de impermeabilização com manta asfáltica. Ela aborda aspectos como a periodicidade da inspeção, critérios de avaliação do desempenho, procedimentos de manutenção e reparo.
Essas são algumas das principais normas técnicas da ABNT relacionadas à impermeabilização com manta asfáltica. É importante que as empresas responsáveis pela execução dos serviços de impermeabilização estejam cientes dessas normas e as sigam rigorosamente, a fim de garantir a qualidade e segurança do serviço.
Sob o ponto de vista técnico, a manutenção é uma atividade fundamental para a conservação e a preservação das edificações, garantindo a segurança dos usuários e a durabilidade dos sistemas construtivos. No caso das coberturas metálicas, a manutenção adequada pode evitar problemas como vazamentos, corrosão, deslocamento das peças e outras falhas que podem comprometer a estabilidade e a segurança da estrutura.
A Norma ABNT NBR 16747 é importante porque estabelece critérios para a definição do tipo de manutenção a ser realizada nos sistemas construtivos de cobertura metálica, levando em consideração as características da edificação, do clima e da utilização do espaço. É possível garantir a eficiência e a segurança da manutenção, evitando gastos desnecessários e reduzindo os riscos para os usuários.
Esta norma estabelece diretrizes para a elaboração de um plano de manutenção, que deve contemplar a periodicidade e os procedimentos a serem adotados em cada etapa da manutenção. Isso permite uma gestão mais eficiente dos recursos e uma maior previsibilidade dos custos envolvidos na manutenção.
Mas o que geralmente ocorre nas principais demandas de serviços é que o tipo de manutenção a ser realizada já esta definida para cotação dos serviços sem qualquer realização de inspeção técnica, não obedecendo a norma citada anteriormente, no intuito de se regulamentar a escolha da empresa vencedora por critério exclusivo de custos.
Ora, se uma solicitação de orçamento é veiculada para contratação de empresa de engenharia, mesmo que especializada, sem qualquer relatório de cumprimento da norma ABNT 16747, entende-se que as análises estão sob responsabilidade do ente contratante e não da empresa que foi escolhida para a execução dos serviços, pela simples razão de ser contratada pelo menor preço.
Reforça a tese a justificativa de esclarecer se o escopo contratual foi apresentado em documento específico tipo parecer técnico, seguido da identificação do profissional que fez a análise do estado de manutenção predial e a respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART); o próprio fundamento da contratação de empresa de engenharia para execução de serviços relacionados a construção civil é o mesmo sobre a análise do que precisa ser feito, com a respectiva justificativa de quantidades, preços unitários, metodologia executiva e alternativas em razão da constante modernização de insumos e avanço tecnológico, fazendo de fato a engenharia acontecer.
Acompanhe nossa página @verumavaliacoes nas redes sociais para obter mais informações técnicas sobre este caso de sinistro, bem como informações relacionadas a engenharia diagnóstica, avaliações e perícias na capital.
Paulo F. C. Oliveira
Msc. Engenharia e Infraestrutura
Especialista em Avaliações e Perícias de Engenharia
Especialista em Engenharia Diagnostica
Engenheiro Civil
Acadêmico do Curso de Direito
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